HC 702756 - DECISAO

HC 702756 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o juiz da execução e o Tribunal de origem agiram dentro dos limites legais ao condicionar a saída temporária ao comparecimento ao trabalho externo e ao prever que a ausência injustificada ao trabalho externo constitui falta grave, sendo inviável, por habeas corpus, o revolvimento fático-probatório das condições impostas.

Parties
Paciente: MICHELE CHAGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Grave, Compatibilização De Benefícios, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Externo Falta Grave Compatibilização De Benefícios Progressão De Regime

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Parties

MICHELE CHAGAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comparecimento ao trabalho externo durante a saída temporária
  2. 2 Caracterização de falta grave pela ausência no trabalho externo sem autorização judicial
  3. 3 Compatibilidade da concessão simultânea de trabalho externo e saída temporária

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o juiz da execução e o Tribunal de origem agiram dentro dos limites legais ao condicionar a saída temporária ao comparecimento ao trabalho externo e ao prever que a ausência injustificada ao trabalho externo constitui falta grave, sendo inviável, por habeas corpus, o revolvimento fático-probatório das condições impostas.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.