AREsp 1602786 - DECISAO

AREsp 1602786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 112 da LEP) não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, pelo que incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Michael Mariano dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Saída Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Penal Recursos Especiais Saída Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Michael Mariano dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 indicação de preceito legal sem comando normativo suficiente
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 112 da LEP) não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, pelo que incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.