AREsp 2481494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 122, §1º, e 124 da LEP foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar concretamente a contrariedade do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de norma infralegal (Portaria VEP 001/2023), matéria que não cabe ao STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANA CECILIA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Fiscalização, Portaria VEP 001/2023, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Fiscalização Portaria VEP 001/2023 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA CECILIA LIMA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 122, §1º, e 124 da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária para comarca não contígua ao Distrito Federal
  3. 3 capacidade estatal de fiscalização diante da distância geográfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 122, §1º, e 124 da LEP foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar concretamente a contrariedade do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de norma infralegal (Portaria VEP 001/2023), matéria que não cabe ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.