HC 869964 - DECISAO

HC 869964 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias realizaram análise fundamentada do requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III da LEP) e do requisito subjetivo, considerando a recente progressão ao regime semiaberto, a necessidade de período de prova maior no novo regime e fatos do histórico carcerário (evasão e condenações no período de evasão), circunstâncias que justificam a manutenção do indeferimento; além disso, o habeas corpus não se presta para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO MARTINS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5004923-31.2023.8.19.0500, relatora a Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira); Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Art. 123 Da Lei N. 7.210/1984, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Art. 123 Da Lei N. 7.210/1984 +1 more

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Parties

MARCELO MARTINS DA COSTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5004923-31.2023.8.19.0500, relatora a Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias realizaram análise fundamentada do requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III da LEP) e do requisito subjetivo, considerando a recente progressão ao regime semiaberto, a necessidade de período de prova maior no novo regime e fatos do histórico carcerário (evasão e condenações no período de evasão), circunstâncias que justificam a manutenção do indeferimento; além disso, o habeas corpus não se presta para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.