RHC 157150 - DECISAO

RHC 157150 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal a quo está conforme o entendimento dominante do STJ de que os requisitos do art. 123 da LEP são cumulativos, de modo que o cumprimento mínimo de 1/6 da pena é exigível para a concessão de saída temporária mesmo quando o cumprimento da pena se iniciou no regime semiaberto; não há flagrante ilegalidade que justifique revisão por habeas corpus, e aplicação da súmula 568/STJ autoriza decisão monocrática negando provimento.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES; Recorrente: DANILO BITENCOURT LOPES; Recorrente: LEANDRO CARLOS DE FELIPPO SOUZA; Recorrente: HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Recorrente: JAIRO LUIS DA SILVA; Recorrente: JUSCELINO JOSE PERES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Saída Temporária Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Regime Inicial Semiaberto Art. 123 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES

Recorrente

DANILO BITENCOURT LOPES

Recorrente

LEANDRO CARLOS DE FELIPPO SOUZA

Recorrente

HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

JAIRO LUIS DA SILVA

Recorrente

JUSCELINO JOSE PERES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo do art. 123 da LEP (cumprimento mínimo de 1/6 da pena) a apenados que iniciaram cumprimento no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal a quo está conforme o entendimento dominante do STJ de que os requisitos do art. 123 da LEP são cumulativos, de modo que o cumprimento mínimo de 1/6 da pena é exigível para a concessão de saída temporária mesmo quando o cumprimento da pena se iniciou no regime semiaberto; não há flagrante ilegalidade que justifique revisão por habeas corpus, e aplicação da súmula 568/STJ autoriza decisão monocrática negando provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.