HC 663472 - DECISAO

HC 663472 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na decisão estadual que indeferiu a visita periódica ao lar com fundamento exclusivo na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos crimes, fundamentos considerados não idôneos pela jurisprudência do STJ; por isso foi concedida, de ofício, a ordem para deferir a visita periódica ao lar, observando-se os arts. 122 e 123 da LEP e definindo o Juízo da Execução as condições e datas.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO GOMES JARDIM; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Deferir Visita Periódica Ao Lar
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo concedo a ordem, de ofício, para deferir a visita periódica ao lar ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

LUIZ PAULO GOMES JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Deferir Visita Periódica Ao Lar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de saída temporária (visita periódica ao lar)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na decisão estadual que indeferiu a visita periódica ao lar com fundamento exclusivo na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos crimes, fundamentos considerados não idôneos pela jurisprudência do STJ; por isso foi concedida, de ofício, a ordem para deferir a visita periódica ao lar, observando-se os arts. 122 e 123 da LEP e definindo o Juízo da Execução as condições e datas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo concedo a ordem, de ofício, para deferir a visita periódica ao lar ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, habeas corpus para reconhecer o direito do paciente à saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, devendo o Juízo da Execução definir as condições e as datas.