HC 713097 - DECISAO

HC 713097 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar, com a cognição necessária, questões fático-probatórias sobre o preenchimento do requisito subjetivo para concessão de saída temporária; como o indeferimento foi motivado por circunstâncias concretas (inclusive prática de novo crime durante benefício anterior), não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de ofício, razão por que se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Carlos André das Dores Machado; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visitação Periódica Ao Lar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Visitação Periódica Ao Lar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 123 Da LEP

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Parties

Carlos André das Dores Machado

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame do indeferimento de saída temporária
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP
  3. 3 compatibilidade da concessão da saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar, com a cognição necessária, questões fático-probatórias sobre o preenchimento do requisito subjetivo para concessão de saída temporária; como o indeferimento foi motivado por circunstâncias concretas (inclusive prática de novo crime durante benefício anterior), não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de ofício, razão por que se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.