HC 714393 - DECISAO

HC 714393 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria não pode ser apreciada no Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO EMIDIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem / Apreciação De Liminar No STJ
Outcome
indefereu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciar Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Pedido De Liminar Súmula 691/stf Competência Para Apreciar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO EMIDIO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem / Apreciação De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação para indeferimento de saída temporária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria não pode ser apreciada no Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefereu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.