HC 714204 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e não há manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao impedimento previsto na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: MAYCON JULLE ALMEIDA CARNEIRO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2298443-36.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAYCON JULLE ALMEIDA CARNEIRO CAVALCANTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2298443-36.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes do STJ
- 3 interpretação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e não há manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao impedimento previsto na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment