HC 714825 - DECISAO

HC 714825 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, aplicaram-se os preceitos regimentais do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDY BOY DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar

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Parties

SANDY BOY DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastar Súmula 691/STF
  3. 3 análise prévia da matéria pelo tribunal de origem como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, aplicaram-se os preceitos regimentais do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se