HC 714075 - DECISAO

HC 714075 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4ª RAJ - DE CAMPINAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Recálculo Da Pena Supressão De Instância Liminar

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Parties

ROMARIO DA SILVA

Paciente

JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4ª RAJ - DE CAMPINAS - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 direito à saída temporária
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.