HC 714197 - DECISAO

HC 714197 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para conhecer da impetração diante da ausência de acórdão proferido por tribunal colegiado sobre a matéria, configurando inadequação da via eleita e falta de exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Inadequação Da Via Eleita, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Inadequação Da Via Eleita Competência Do STJ Para Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

EZEQUIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos requisitos legais para concessão de saída temporária
  2. 2 Inadequação da via eleita para discutir benefício de execução penal
  3. 3 Competência do STJ para examinar habeas corpus somente após decisão proferida por tribunal colegiado

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para conhecer da impetração diante da ausência de acórdão proferido por tribunal colegiado sobre a matéria, configurando inadequação da via eleita e falta de exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.