HC 714779 - DECISAO

HC 714779 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o desvio do princípio da não supressão de instância; jurisprudência e súmula impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/beneficiário: EDIMAR MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Exame De Writs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Exame De Writs

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Parties

EDIMAR MOREIRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar saída temporária e trabalho externo ao cumprimento de 1/6 da pena
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o desvio do princípio da não supressão de instância; jurisprudência e súmula impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.