HC 714846 - DECISAO

HC 714846 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e os dispositivos regimentais citados (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: RAQUEL LUZIA NAVARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Progressão De Regime

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Parties

RAQUEL LUZIA NAVARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e os dispositivos regimentais citados (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.