HC 715703 - DECISAO

HC 715703 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de Justiça, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSIEL CAVALCANTE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Supressão De Instância Liminar

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Parties

JOSIEL CAVALCANTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do paciente da lista para gozo de saída temporária
  2. 2 matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de Justiça, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.