HC 714905 - DECISAO

HC 714905 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento da demanda por esta Corte Superior, sendo aplicáveis a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF; por isso negou-se provimento ao pedido liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL TEODORO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Requisitos Para Concessão De Saída Temporária
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Requisitos Para Concessão De Saída Temporária

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Parties

GABRIEL TEODORO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento da demanda por esta Corte Superior, sendo aplicáveis a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF; por isso negou-se provimento ao pedido liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se