HC 714878 - DECISAO

HC 714878 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, consoante jurisprudência e súmula aplicáveis.

Parties
Paciente: ROBSON OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecer
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ?
  2. 2 Legalidade da exigência de cumprimento de 1/6 da pena para saída temporária

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, consoante jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.