HC 715434 - DECISAO

HC 715434 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria porque ela não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula n. 691 do STF; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Cálculo Do Tempo Para Saída Temporária, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Cálculo Do Tempo Para Saída Temporária Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir cumprimento de 1/6 da pena para autorização de saída temporária quando o regime inicial fixado é o semiaberto
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus antes de julgamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria porque ela não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula n. 691 do STF; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.