HC 715554 - DECISAO

HC 715554 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ISIDRO AUGUSTO SEQUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Semiaberto, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Regime Semiaberto Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ISIDRO AUGUSTO SEQUEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 apreciação prévia pelo tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.