HC 714865 - DECISAO

HC 714865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não há acórdão colegiado, de modo que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, só se inaugura após exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMADO LEANDRO LEITE DE CÂNDIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Saída Temporária, Execução Penal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

AMADO LEANDRO LEITE DE CÂNDIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem acórdão colegiado
  2. 2 direito à saída temporária por cumprimento de 1/6 da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não há acórdão colegiado, de modo que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, só se inaugura após exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.