HC 714845 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 691 do STF que vedam o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento e concessão da liminar; por isso o pedido liminar foi indeferido.

Parties: Paciente: MATHEUS APARECIDO BRITO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Saída Temporária, Portaria Conjunta N. 02/2019, Indefirimento De Liminar, Progressão De Regime

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Portaria Conjunta N. 02/2019 Indefirimento De Liminar Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MATHEUS APARECIDO BRITO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 concessão de saída temporária a condenado com progressão de regime
3 aplicabilidade da Portaria Conjunta n. 02/2019

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal