HC 715435 - DECISAO

HC 715435 - DECISAO

Por não haver exame prévio pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar manifesta ilegalidade que justifique mitigação da vedação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância para impugnar indeferimento liminar de outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UILIAN DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Indeferimento De Liminar, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Indeferimento De Liminar Competência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

UILIAN DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem ou relator
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 exigência de manifesta ilegalidade para afastar a vedação ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar manifesta ilegalidade que justifique mitigação da vedação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância para impugnar indeferimento liminar de outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.