HC 714611 - DECISAO

HC 714611 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido; ademais, o paciente não preenchia o requisito objetivo para concessão de saída temporária previsto no art.122 da Lei de Execução Penal, e o indeferimento foi fundado no art.123, inciso II, da mesma lei.

Parties
Paciente: ADRIANO ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Competência Para Apreciação, Fundamentação De Decisão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Competência Para Apreciação Fundamentação De Decisão

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Parties

ADRIANO ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (art.122 e art.123 da LEP)
  3. 3 adequação do habeas corpus para impugnar indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido; ademais, o paciente não preenchia o requisito objetivo para concessão de saída temporária previsto no art.122 da Lei de Execução Penal, e o indeferimento foi fundado no art.123, inciso II, da mesma lei.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.