HC 716105 - DECISAO

HC 716105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se revelou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAMIREZ MARCELO PIMENTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAMIREZ MARCELO PIMENTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 competência do STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e do entendimento sobre flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se revelou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.