HC 715848 - DECISAO

HC 715848 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se demonstrar manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar em outro writ, o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do pleito e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIQUE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Lei De Execuções Penais, Recomendação CNJ 62/2020, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Prisão Domiciliar Lei De Execuções Penais Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

CAIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 análise de pedido de saída temporária não apreciado pelo juízo da execução
  3. 3 cumprimento de pena em prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se demonstrar manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar em outro writ, o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do pleito e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.