HC 715910 - DECISAO

HC 715910 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GUEDES SILVERIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS GUEDES SILVERIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar a matéria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal