HC 715770 - DECISAO

HC 715770 - DECISAO

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a regra, o STJ não apreciará o pedido de saída temporária nesta via, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 579.110/SP e Súmula 691 do STF).

Parties
Paciente: ANDRE SILVA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Liminar, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Liminar Competência Do STJ Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SILVA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de saída temporária em favor do paciente
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a regra, o STJ não apreciará o pedido de saída temporária nesta via, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 579.110/SP e Súmula 691 do STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.