HC 715892 - DECISAO

HC 715892 - DECISAO

Por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e em razão de jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não se constatando ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA VACCARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Coação Ilegal, Cabimento De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Coação Ilegal Cabimento De Liminar

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Parties

LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA VACCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus sem prévio exame pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 concessão de saída temporária a condenado ao regime inicial semiaberto quando exigido cumprimento de 1/6 da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e em razão de jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não se constatando ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.