HC 712621 - DECISAO

HC 712621 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ SHUNJI OGATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ SHUNJI OGATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 apreciação de pedido de saída temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.