HC 716385 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WILLIAN MIGUEL DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente (indefiro liminarmente o presente habeas corpus).
- Legal Topics
- Saída Temporária, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância/competência Para Reexame
Case Brief
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Parties
WILLIAN MIGUEL DE FARIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Pedido de autorização de saída temporária para cumprimento de pena em regime progressivo
- 2 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 3 Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem e exceção em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente (indefiro liminarmente o presente habeas corpus).
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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