HC 716062 - DECISAO

HC 716062 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF; por isso negou a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN MIGUEL DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Pedido De Liminar, Competência Para Conhecimento
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Pedido De Liminar Competência Para Conhecimento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN MIGUEL DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 requisitos do art. 123 da Lei de Execuções Penais para concessão de saída temporária
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância quando tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF; por isso negou a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal