HC 860689 - DECISAO

HC 860689 - DECISAO

Acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, denegou-se a ordem porque a materialidade e autoria da falta disciplinar grave foram devidamente demonstradas pela comissão sindicante e homologadas pelo juízo de execução; a decisão está suficientemente fundamentada e o habeas corpus é via inadequada para reavaliar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação da falta.

Parties
Paciente: GERALDO LUCIANO SCHIAVO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Desclassificação Da Infração, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Desclassificação Da Infração Nulidade Por Falta De Fundamentação Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

GERALDO LUCIANO SCHIAVO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da falta grave por violação do perímetro de monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de ausência de dolo na violação do perímetro
  3. 3 nulidade do acórdão por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, denegou-se a ordem porque a materialidade e autoria da falta disciplinar grave foram devidamente demonstradas pela comissão sindicante e homologadas pelo juízo de execução; a decisão está suficientemente fundamentada e o habeas corpus é via inadequada para reavaliar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação da falta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se