HC 888374 - DECISAO

HC 888374 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo fundamentou a negativa da visita periódica ao lar na incompatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) com base em elementos concretos do cumprimento da pena do paciente (histórico de reincidência, uso de benefícios para delinquir, evasão), e a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RONALDO MARQUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

Case Brief

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Parties

RONALDO MARQUES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo fundamentou a negativa da visita periódica ao lar na incompatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) com base em elementos concretos do cumprimento da pena do paciente (histórico de reincidência, uso de benefícios para delinquir, evasão), e a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal