HC 890711 - DECISAO

HC 890711 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a caracterização da conduta como falta grave está fundamentada na Lei de Execução Penal e em reiterada jurisprudência do STJ, e eventual afastamento ou desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN IGOR CAMPOS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regressão De Regime

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Parties

RENAN IGOR CAMPOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a caracterização da conduta como falta grave está fundamentada na Lei de Execução Penal e em reiterada jurisprudência do STJ, e eventual afastamento ou desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.