HC 876768 - ACORDAO

HC 876768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem fundamentos idôneos da decisão agravada: registros de ocorrências policiais recentes na Folha de Antecedentes Criminais, de 2/9/2020 e 14/2/2023, indicam prática de novos delitos durante a execução, o que torna incompatível a concessão de saída temporária; a avaliação do bom comportamento pode considerar tais ocorrências mesmo sem condenação, conforme jurisprudência e dispositivos da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: MÁRCIO GOMES DE MEDEIROS ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Bom Comportamento Do Reeducando, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Registros De Ocorrências Policiais
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Bom Comportamento Do Reeducando Falta Disciplinar Regressão De Regime Registros De Ocorrências Policiais

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Parties

MÁRCIO GOMES DE MEDEIROS ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária para visita ao lar
  2. 2 Valoração de ocorrências policiais na FAC sem condenação para fins de benefício
  3. 3 Alcance da noção de bom comportamento do apenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem fundamentos idôneos da decisão agravada: registros de ocorrências policiais recentes na Folha de Antecedentes Criminais, de 2/9/2020 e 14/2/2023, indicam prática de novos delitos durante a execução, o que torna incompatível a concessão de saída temporária; a avaliação do bom comportamento pode considerar tais ocorrências mesmo sem condenação, conforme jurisprudência e dispositivos da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.