HC 892138 - DECISAO
Não se reconheceu ilegalidade manifesta passível de correção de ofício: a materialidade e indícios suficientes da falta grave decorrente do descumprimento das condições de saída temporária foram apreciados pelo Tribunal de origem; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCILENE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Regressão De Regime, Súmula 534 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCILENE DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave por descumprimento de saída temporária
- 3 necessidade de reexame fático-probatório para acolhimento de teses absolutórias ou desclassificatórias
Ratio Decidendi
Não se reconheceu ilegalidade manifesta passível de correção de ofício: a materialidade e indícios suficientes da falta grave decorrente do descumprimento das condições de saída temporária foram apreciados pelo Tribunal de origem; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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