HC 850771 - DECISAO

HC 850771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade; verificando-se constrangimento ilegal na negativa fundada apenas em gravidade abstrata e comprimento da pena, concede-se a ordem de ofício para afastar os óbices e determinar que o Juízo da execução reavalie os pedidos de trabalho extramuros e visita periódica ao lar.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos (art.123 Lep), Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Extramuros Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos (art.123 Lep) +1 more

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Parties

CARLOS RODRIGO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de saídas temporárias e trabalho extramuros
  3. 3 relevância da gravidade abstrata do delito e do tempo restante de pena para indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade; verificando-se constrangimento ilegal na negativa fundada apenas em gravidade abstrata e comprimento da pena, concede-se a ordem de ofício para afastar os óbices e determinar que o Juízo da execução reavalie os pedidos de trabalho extramuros e visita periódica ao lar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Afastar os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão impugnado e determinar ao Juízo da execução que reavalie os pedidos de trabalho extramuros e visita periódica ao lar.
  • Publique-se. Intimem-se.