HC 891105 - DECISAO

HC 891105 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão fundamentou que houve violação do perímetro/tornozeleira e aplicou corretamente os artigos da Lei de Execução Penal; diante da jurisprudência que qualifica tais violações como falta grave e da vedação ao revolvimento de provas no habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: APARECIDO VIANA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Tornozeleira Eletrônica, Regressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Tornozeleira Eletrônica Regressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

APARECIDO VIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão fundamentou que houve violação do perímetro/tornozeleira e aplicou corretamente os artigos da Lei de Execução Penal; diante da jurisprudência que qualifica tais violações como falta grave e da vedação ao revolvimento de provas no habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.