HC 855895 - DECISAO

HC 855895 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prova nos autos demonstra que o apenado permaneceu em local diverso da área permitida durante saída temporária, o que constitui violação de medida imposta e, portanto, falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39 da LEP, justificando a regressão de regime e a perda do benefício da saída temporária.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Benefício, Progressão De Regime
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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por violação do perímetro de monitoramento durante saída temporária (art.50, VI, LEP)
  2. 2 Natureza taxativa das faltas graves previstas na Lei de Execução Penal
  3. 3 Proporcionalidade da sanção e perda do benefício da saída temporária

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prova nos autos demonstra que o apenado permaneceu em local diverso da área permitida durante saída temporária, o que constitui violação de medida imposta e, portanto, falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39 da LEP, justificando a regressão de regime e a perda do benefício da saída temporária.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus