HC 896723 - DECISAO

HC 896723 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador encontra óbice na Súmula 691/STF, que somente pode ser superado em caso de ilegalidade manifesta; na análise sumária não se constatou ilegalidade, tendo em vista que o pedido de saída temporária foi formulado após a progressão ao regime semiaberto em 05/03/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias exigido pelo art. 3º da Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM, razão pela qual deve-se aguardar a manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS NUNES DA SILVA; Relator: Desembargador Relator do Habeas Corpus Criminal n. 2062091-58.2024.8.26.0000/SP; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Portaria Conjunta 02/2019 Do DEECRIM, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Saída Temporária Portaria Conjunta 02/2019 Do DEECRIM Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS NUNES DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Habeas Corpus Criminal n. 2062091-58.2024.8.26.0000/SP

Relator

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento de habeas corpus
  3. 3 interpretação dos requisitos e prazos da Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM para saída temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador encontra óbice na Súmula 691/STF, que somente pode ser superado em caso de ilegalidade manifesta; na análise sumária não se constatou ilegalidade, tendo em vista que o pedido de saída temporária foi formulado após a progressão ao regime semiaberto em 05/03/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias exigido pelo art. 3º da Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM, razão pela qual deve-se aguardar a manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.