RHC 189496 - DECISAO

RHC 189496 - DECISAO

O recurso restou prejudicado em razão de decisão superveniente na execução penal que indeferiu o pedido de saída temporária após realização de exame criminológico, nos termos do art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; no mérito, reconheceu-se que o exame criminológico é necessário para avaliar o requisito subjetivo do art.123 da LEP e que não há inidoneidade na determinação de sua realização.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Visita Periódica À Família, Perda De Objeto, Art.123 LEP, Art.213 CP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Exame Criminológico Visita Periódica À Família Perda De Objeto Art.123 LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar benefícios da execução penal
  2. 2 necessidade do exame criminológico para concessão de saída temporária prevista no art.123 da LEP
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado em razão de decisão superveniente na execução penal que indeferiu o pedido de saída temporária após realização de exame criminológico, nos termos do art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; no mérito, reconheceu-se que o exame criminológico é necessário para avaliar o requisito subjetivo do art.123 da LEP e que não há inidoneidade na determinação de sua realização.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intime-se.