HC 897194 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, em exame perfunctório, a decisão de origem mostrou-se adequada ao verificar que o paciente não atendia aos requisitos temporais da Portaria Conjunta n. 2/2019 para integrar a lista de saída temporária, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: FELIPE MENDES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Progressão De Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Portaria Conjunta N. 02/2019
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE MENDES ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
- 2 preenchimento dos requisitos para concessão de saída temporária
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, em exame perfunctório, a decisão de origem mostrou-se adequada ao verificar que o paciente não atendia aos requisitos temporais da Portaria Conjunta n. 2/2019 para integrar a lista de saída temporária, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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