HC 893313 - DECISAO

HC 893313 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é própria do juízo da execução penal e não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, sendo objeto de agravo em execução pendente; conhece-la nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de ser inadequada quando a ilegalidade não for demonstrável de plano.

Parties
Paciente: JOAO OSTEWD SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Progressão De Regime Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO OSTEWD SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de saída temporária por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 contradição entre deferimento de progressão de regime e indeferimento de saída temporária
  3. 3 viabilidade do habeas corpus para matérias da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é própria do juízo da execução penal e não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, sendo objeto de agravo em execução pendente; conhece-la nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de ser inadequada quando a ilegalidade não for demonstrável de plano.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se