HC 880220 - DECISAO

HC 880220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento dos benefícios, concedo a ordem de ofício para determinar que o juiz das execuções penais reaprecie os pedidos de visita periódica ao lar e de trabalho extramuros, considerando apenas elementos concretos extraídos dos documentos da execução e a possibilidade de fiscalização durante a fruição dos benefícios, pois fundamentação baseada em gravidade abstrata da conduta e longevidade da pena é insuficiente.

Parties
Paciente: ANTONIO THIAGO DE SOUZA FONTARIGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinação de reapreciação pelo juiz das execuções penais.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Fundamentação Judicial, Falta Disciplinar, Liderança Em Facção Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Trabalho Extramuros Fundamentação Judicial Falta Disciplinar Liderança Em Facção Criminosa

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Parties

ANTONIO THIAGO DE SOUZA FONTARIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento dos benefícios, concedo a ordem de ofício para determinar que o juiz das execuções penais reaprecie os pedidos de visita periódica ao lar e de trabalho extramuros, considerando apenas elementos concretos extraídos dos documentos da execução e a possibilidade de fiscalização durante a fruição dos benefícios, pois fundamentação baseada em gravidade abstrata da conduta e longevidade da pena é insuficiente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinação de reapreciação pelo juiz das execuções penais.

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções penais reaprecie os pedidos de visita periódica ao lar e de trabalho extramuros, considerando apenas dados concretos da execução da pena e a possibilidade de fiscalização durante a fruição dos benefícios.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.