HC 896523 - DECISAO

HC 896523 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância originária porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, e, por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 apreciação de matéria sem esgotamento da instância originária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância originária porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, e, por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.