HC 814317 - DECISAO

HC 814317 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado porque, conforme informações do juízo de execuções penais, em 09/11/2023 foi concedida ao apenado a autorização para saída temporária para visitação à família, tornando inócua a pretensão do writ.

Parties
Paciente: SANT CLAIR DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Do Art. 122 E Segs. Da LEP, Art. 123, III, Da LEP, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Do Art. 122 E Segs. Da LEP Art. 123, Iii, Da LEP Liminar

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Parties

SANT CLAIR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar
  2. 2 cumprimento dos requisitos da Lei de Execução Penal para concessão de saídas temporárias
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por concessão superveniente do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado porque, conforme informações do juízo de execuções penais, em 09/11/2023 foi concedida ao apenado a autorização para saída temporária para visitação à família, tornando inócua a pretensão do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.