HC 869383 - ACORDAO

HC 869383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram que a saída temporária é incompatível com os objetivos da pena, tendo em vista exame criminológico inconclusivo e a ocorrência de novo delito durante a execução após benefício anterior; além disso, alterar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no habeas corpus, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO MIRANDA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Objetivos Da Pena, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Extramuros Progressão De Regime Exame Criminológico Objetivos Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO MIRANDA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 Preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para concessão de saída temporária
  3. 3 Efeito da progressão ao regime semiaberto sobre o direito à saída temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram que a saída temporária é incompatível com os objetivos da pena, tendo em vista exame criminológico inconclusivo e a ocorrência de novo delito durante a execução após benefício anterior; além disso, alterar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no habeas corpus, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos