HC 897764 - DECISAO

HC 897764 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, de modo que o habeas corpus não é cabível para reformar indeferimento liminar em outro writ; daí o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THALLES SERAFIM DUARTE RACOLTO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALLES SERAFIM DUARTE RACOLTO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, de modo que o habeas corpus não é cabível para reformar indeferimento liminar em outro writ; daí o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal