HC 901278 - DECISAO

HC 901278 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o indeferimento do benefício de saída temporária fundamentou-se exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, na recente progressão ao regime semiaberto e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência consolidada do STJ; configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser reconhecido ao paciente o direito à visita periódica ao lar nos termos dos arts.122 e 123 da LEP, cabendo ao Juízo da Execução definir as condições do benefício.

Parties
Paciente: JOCIMAR DA SILVA CRESPO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5014192-94.2023.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOCIMAR DA SILVA CRESPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5014192-94.2023.8.19.0500)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de saída temporária baseado apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena prevista no art. 123 da LEP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o indeferimento do benefício de saída temporária fundamentou-se exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, na recente progressão ao regime semiaberto e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência consolidada do STJ; configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser reconhecido ao paciente o direito à visita periódica ao lar nos termos dos arts.122 e 123 da LEP, cabendo ao Juízo da Execução definir as condições do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Conceder ao paciente o direito à saída temporária, na modalidade de visita periódica ao lar (visita à família), nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei n.º 7.210/84 (LEP).
  • Determinar que o Juízo da Execução defina as condições do benefício.