HC 897959 - DECISAO

HC 897959 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o indeferimento do pedido de saída temporária foi fundamentado de forma genérica, com referência à gravidade abstrata dos delitos e à longevidade da pena, sem indicação de fatos concretos ocorridos na execução capazes de demonstrar a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, impõe-se conceder a ordem de ofício para deferir a visita periódica ao lar nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Parties
Impetrante / Paciente: LUCAS MIRANDA DO COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para deferir o pedido de saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUCAS MIRANDA DO COUTO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento de saída temporária fundamentado em gravidade abstrata e longevidade da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta quanto à incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o indeferimento do pedido de saída temporária foi fundamentado de forma genérica, com referência à gravidade abstrata dos delitos e à longevidade da pena, sem indicação de fatos concretos ocorridos na execução capazes de demonstrar a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, impõe-se conceder a ordem de ofício para deferir a visita periódica ao lar nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para deferir o pedido de saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para deferir a saída temporária ao paciente, na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal